Por dentro da lei

dentro do Reino Unido, virtude de sua dependência,

Zambrano: pedido de visto baseado na dependência do estrangeiro com relação ao cidadão Britânico.

Zambrano é um recente caso julgado pela Corte de Justica Européia (E.C.J.) que vem causando tumulto no Home Office pois apesar de já terem recebido muitos pedidos com base nesse caso, eles ainda não sabem como aplicá-lo aos casos concretos.

Tal decisão estabelece que estados membros da União Européia não poderão negar a um cidadão não-Europeu, o qual um Europeu é dependente, o direito de residir e trabalhar no estado membro em que este reside pois negando ao cidadão não-Europeu tal direito, estaria privando este de gozar de seus direitos como tal. Na prática, recusar a permanência do não-Europeu implica ao Europeu ter de sair do país juntamente com este em virtude de sua dependência.

No momento o UKBA esta recebendo os pedidos de dependência e enviando carta de recebimento permitindo ao cidadão não europeu residir e trabalhar no Reino Unido até que a regulamentação européia seja reformada e então a decisão será dada.

Primeiro, esse caso não se aplica a situações onde a dependência é apenas financeira. Nesse caso, serão dois os tipos de beneficiários: o estrangeiro adulto no qual uma criança Inglesa é dependente e o estrangeiro adulto no qual um adulto Inglês é dependente. Nesse ultimo caso o adulto britânico deve ter algum tipo de deficiência e precisa de inteiro suporte do estrangeiro.

Segundo, ainda não se admite pedidos desse tipo se o aplicante estiver fora do Reino Unido e quer entrar com esse tipo de visto. Esse pedido só poderá ser feito se os dois estiverem dentro do Reino Unido.

Dessa forma, para familiares de menores Europeus, continuaremos usando a decisão da E.C.J. com relação ao caso Chen. Para tanto, devemos comprovar que o responsável pela criança tem condições de sustentá-la a sí e a criança e de que tem seguro saúde para os dois.

Como inicialmente explicado, esse tipo de visto ainda não está completamente claro quanto a forma na qual será analisado e novas informações são sempre passadas aos especialistas na área. Se você acha que poderá aplicar tal caso no seu, não deixe de se informar com seu advogado.

Dra. Josie Martens

Legal Representative at Nabas Legal

Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.

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